Termos e Condições da 77xx
Este documento estabelece as regras, direitos e obrigações que regem o uso da plataforma 77xx por todos os usuários registrados no Brasil. Leia com atenção antes de criar sua conta ou utilizar nossos serviços de cassino online e apostas esportivas.
- 1. Aceitação dos Termos
- 2. Elegibilidade e Cadastro
- 3. Uso da Plataforma
- 4. Depósitos e Saques
- 5. Bônus e Promoções
- 6. Apostas Esportivas
- 7. Jogos de Cassino
- 8. Verificação de Identidade (KYC)
- 9. Encerramento e Suspensão de Conta
- 10. Jogo Responsável
- 11. Privacidade e Proteção de Dados
- 12. Limitação de Responsabilidade
- 13. Alterações nos Termos
- 14. Legislação Aplicável e Foro
O que você precisa saber antes de tudo
O uso da plataforma 77xx é estritamente proibido para menores de 18 anos. A verificação de idade é obrigatória durante o processo de cadastro e pode ser solicitada novamente a qualquer momento.
Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na 77xx. Contas duplicadas serão encerradas e os saldos poderão ser cancelados. O CPF é vinculado à conta e não pode ser reutilizado.
Todos os saques são processados exclusivamente para o CPF titular da conta. Transferências para terceiros não são permitidas. O Pix cadastrado deve estar no nome do usuário registrado.
Todos os bônus concedidos pela 77xx estão sujeitos a requisitos de rollover (volume de apostas). O bônus e os ganhos derivados somente podem ser sacados após o cumprimento integral das condições.
A verificação de identidade (KYC) é exigida para saques acima de determinados valores. Documentos como CPF, RG ou CNH e comprovante de residência podem ser solicitados a qualquer momento.
A 77xx opera em conformidade com a legislação brasileira de apostas e jogos online, especialmente a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 77xx, disponível no endereço eletrônico 77xx.bio, o usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos normativos publicados pela 77xx.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma e, se já possuir conta registrada, deverá solicitar o encerramento desta por meio dos canais de atendimento disponíveis.
A 77xx reserva-se o direito de recusar o acesso à plataforma a qualquer usuário que viole estes Termos, sem necessidade de aviso prévio, nos termos permitidos pela legislação brasileira vigente.
Para criar e manter uma conta ativa na plataforma 77xx, o usuário deve cumprir integralmente os seguintes requisitos de elegibilidade:
- Idade mínima: ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e pela legislação brasileira de proteção ao menor;
- Capacidade civil: ser civilmente capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
- Residência: estar localizado em território brasileiro no momento do acesso, salvo exceções expressamente previstas pela 77xx;
- CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo e regular perante a Receita Federal do Brasil;
- Unicidade de conta: não possuir outra conta ativa ou encerrada por violação de termos na plataforma 77xx;
- Dados verídicos: fornecer informações pessoais verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro.
O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no ato do cadastro. A 77xx não se responsabiliza por danos decorrentes de informações falsas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário. O fornecimento de dados falsos pode resultar no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de todos os saldos e bônus associados.
É expressamente vedado o cadastro por procuração, por terceiros ou mediante o uso de identidades fictícias ou pertencentes a outras pessoas. Qualquer conta criada em desacordo com estas regras será encerrada imediatamente, sem direito a reembolso de valores depositados que estejam associados à conduta irregular.
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 77xx exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com a legislação brasileira e com os presentes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:
- Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita prevista na Lei 9.613/1998 e legislação complementar;
- Empregar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso técnico que confira vantagem indevida ou interfira no funcionamento normal da plataforma;
- Tentar burlar os sistemas de segurança, verificação ou controle antifraude da 77xx;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa opere a conta em seu nome;
- Realizar apostas coordenadas entre múltiplas contas com o objetivo de explorar promoções ou manipular resultados;
- Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal em quaisquer canais de comunicação da plataforma;
- Utilizar a conta para transferir fundos a terceiros sem finalidade lúdica legítima.
A 77xx emprega sistemas avançados de monitoramento de transações e comportamento de jogo. Qualquer conduta suspeita ou irregular será investigada e poderá resultar em suspensão preventiva da conta, retenção de saldos para análise e, se confirmada a irregularidade, no encerramento definitivo da conta.
A 77xx oferece os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos operados em Reais Brasileiros (R$):
- Pix: método preferencial — depósitos e saques processados em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
- Mercado Pago: depósitos e saques via carteira digital Mercado Pago;
- PicPay: depósitos e saques via carteira digital PicPay;
- Boleto Bancário: disponível para depósitos; prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
- Cartões (Visa, Mastercard, Elo): disponíveis para depósitos, sujeitos a aprovação da operadora.
Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais). Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais). Os limites máximos de depósito e saque por transação e por período são definidos individualmente e comunicados ao usuário no painel da conta.
A 77xx não cobra taxas sobre depósitos ou saques realizados via Pix. Outros métodos de pagamento podem estar sujeitos a tarifas específicas informadas no momento da transação. O usuário é responsável por eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira ou carteira digital de sua titularidade.
Saques que exijam verificação KYC pendente serão retidos até a conclusão do processo de verificação de identidade. A 77xx reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de alto valor ou em situações de suspeita de fraude, em conformidade com a legislação de combate à lavagem de dinheiro.
A 77xx oferece bônus e promoções de forma periódica, incluindo bônus de boas-vindas, rodadas grátis (free spins), cashback e benefícios do programa VIP. Cada promoção possui termos e condições específicos comunicados ao usuário no momento da oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:
- Requisito de rollover (volume de apostas): todo bônus concedido está sujeito a um multiplicador de rollover (por exemplo, 30x o valor do bônus) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores derivados do bônus;
- Prazo de validade: os bônus possuem prazo de validade definido na oferta; bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
- Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o requisito de rollover; a porcentagem de contribuição de cada jogo é informada nos termos específicos de cada promoção;
- Limite de aposta com bônus ativo: enquanto houver saldo de bônus ativo, as apostas individuais ficam limitadas ao valor máximo informado na promoção correspondente;
- Acumulação de bônus: salvo indicação contrária, os bônus não são acumuláveis entre si; o aceite de uma nova oferta pode cancelar o bônus anterior em andamento.
A 77xx reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação ao usuário com antecedência razoável. Bônus obtidos mediante fraude, abuso de promoções ou violação dos presentes Termos serão cancelados sem direito a contestação, e a conta correspondente poderá ser suspensa.
As apostas esportivas disponíveis na plataforma 77xx são regulamentadas pelas seguintes disposições gerais, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade e mercado:
- As apostas são aceitas até o encerramento do mercado correspondente, conforme determinado pelo sistema da 77xx;
- As odds (cotações) apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas para aquela transação, independentemente de alterações posteriores;
- Apostas realizadas após o início do evento — nas modalidades que permitem apostas ao vivo — estão sujeitas às odds do mercado ao vivo e podem ser recusadas pelo sistema em caso de instabilidade ou encerramento do mercado;
- Resultados de apostas são determinados com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, UFC, etc.); resultados extraoficiais não são considerados;
- Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, as regras específicas do mercado definirão se as apostas serão reembolsadas ou mantidas;
- A 77xx reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro manifesto nas odds, manipulação de resultados comprovada ou falha técnica que comprometa a integridade do mercado.
O usuário é responsável por verificar a elegibilidade dos eventos e mercados disponíveis antes de realizar qualquer aposta. A 77xx não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações desatualizadas ou equivocadas fornecidas pelo usuário.
Os jogos de cassino disponíveis na 77xx — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e game shows — são fornecidos por provedores independentes certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros) e operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por organismos independentes.
- O resultado de cada rodada é determinado pelo RNG do provedor de forma independente e imprevisível, sem influência da 77xx ou do usuário;
- O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é informado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo;
- Falhas técnicas durante uma rodada em andamento serão resolvidas de acordo com a política do provedor; em casos de inconveniência comprovada, a 77xx poderá oferecer compensação a critério exclusivo;
- Os jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real via stream de alta definição; problemas de conectividade no lado do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário;
- Apostas realizadas e confirmadas pelo sistema são definitivas e não podem ser canceladas pelo usuário após a confirmação.
A 77xx não garante ganhos em jogos de cassino. O jogo envolve risco e aleatoriedade inerentes. O usuário declara estar ciente de que pode perder os valores apostados integralmente e que aposta sob sua exclusiva responsabilidade.
Em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Resolução BACEN 4.753/2019 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 77xx adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários.
O processo de verificação KYC pode ser acionado nas seguintes situações:
- Cadastro inicial na plataforma;
- Primeiro saque ou saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais);
- Transações que totalizam R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou mais em um único dia;
- Situações de suspeita de fraude, múltiplas contas ou lavagem de dinheiro.
Os documentos passíveis de solicitação incluem: CPF, RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação com foto emitido por órgão público brasileiro; comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias); e, em casos específicos, comprovante de renda ou origem dos fundos depositados.
O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 77xx. Antes do encerramento, o saldo disponível na conta será devolvido ao usuário pelo método de pagamento previamente cadastrado, após a conclusão de eventuais verificações pendentes.
A 77xx pode suspender, bloquear ou encerrar uma conta de forma unilateral, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:
- Violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições;
- Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação KYC;
- Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
- Uso de software de automação, bots ou qualquer recurso técnico proibido;
- Abertura de contas múltiplas por um mesmo usuário;
- Solicitação de auto-exclusão no âmbito do programa de jogo responsável;
- Determinação de autoridade competente, incluindo a SPA ou o Poder Judiciário.
Em casos de encerramento por conduta irregular, a 77xx reserva-se o direito de reter o saldo da conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações pertinentes, podendo cancelar bônus e ganhos derivados de condutas em violação aos Termos.
A 77xx está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente pelo painel da conta:
- Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
- Limite de aposta: definição de valor máximo de aposta por sessão ou período;
- Limite de perda: definição de valor máximo de perda aceito em determinado período;
- Intervalo de tempo (time-out): pausa temporária na conta por período de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou outro prazo personalizado;
- Auto-exclusão: bloqueio voluntário da conta por prazo mínimo de 6 (seis) meses ou de forma permanente.
A auto-exclusão é irrevogável durante o período selecionado. Uma vez ativada, a conta não poderá ser reaberta antes do término do prazo, mesmo mediante solicitação expressa do usuário. Ao término do período de auto-exclusão, a reativação da conta exigirá confirmação expressa do usuário e novo procedimento de verificação.
A 77xx proíbe expressamente qualquer forma de marketing direcionado a usuários que estejam em período de auto-exclusão ou que tenham identificado problemas com o jogo. Nossa plataforma é destinada exclusivamente ao entretenimento de adultos que jogam de forma consciente e dentro de seus limites financeiros.
O tratamento de dados pessoais dos usuários da 77xx é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. As informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares de dados estão descritas na Política de Privacidade da 77xx, que integra os presentes Termos por referência.
Ao aceitar estes Termos, o usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
- Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
- Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
- Envio de comunicações sobre promoções, bônus e atualizações da plataforma (mediante opt-in);
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante a SPA e demais autoridades competentes;
- Melhoria contínua dos serviços e da experiência do usuário na plataforma.
O usuário pode exercer seus direitos como titular de dados — incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento — entrando em contato com o encarregado de dados (DPO) da 77xx pelo e-mail [email protected].
A 77xx emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade, a segurança e o desempenho contínuo da plataforma. Contudo, a 77xx não se responsabiliza por:
- Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
- Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do usuário, incluindo perdas resultantes de mal funcionamento de conexão à internet do lado do usuário;
- Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário no armazenamento de credenciais de acesso;
- Danos indiretos, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes de qualquer natureza;
- Conteúdo, funcionalidades ou disponibilidade de plataformas de terceiros eventualmente integradas ou acessadas por meio de links na plataforma 77xx.
Nos casos em que a responsabilidade da 77xx for reconhecida judicialmente, o valor máximo de indenização será limitado ao total de depósitos realizados pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, salvo disposição legal em contrário.
A 77xx reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de alterações legislativas, regulatórias, operacionais ou estratégicas.
Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:
- Notificação no painel da conta do usuário ao efetuar login;
- E-mail enviado ao endereço cadastrado na plataforma;
- Atualização da data de "Última atualização" no cabeçalho deste documento.
O uso continuado da plataforma 77xx após a data de vigência das alterações constitui aceitação integral dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:
- Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de azar e apostas esportivas de quota fixa no Brasil;
- Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
- Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos e Condições entram em vigor na data de sua publicação e permanecem vigentes por prazo indeterminado, até que sejam substituídos por versão atualizada publicada pela 77xx.
Ficou com alguma dúvida sobre os Termos da 77xx?
Nossa equipe de suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para esclarecer qualquer questão sobre as regras da plataforma. Você também pode conferir nossas perguntas frequentes ou explorar os jogos disponíveis.