Termos e Condições da 77xx

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 77xx, disponível no endereço eletrônico 77xx.bio, o usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos normativos publicados pela 77xx.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma e, se já possuir conta registrada, deverá solicitar o encerramento desta por meio dos canais de atendimento disponíveis.

A 77xx reserva-se o direito de recusar o acesso à plataforma a qualquer usuário que viole estes Termos, sem necessidade de aviso prévio, nos termos permitidos pela legislação brasileira vigente.

Para criar e manter uma conta ativa na plataforma 77xx, o usuário deve cumprir integralmente os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e pela legislação brasileira de proteção ao menor;
• Capacidade civil: ser civilmente capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Residência: estar localizado em território brasileiro no momento do acesso, salvo exceções expressamente previstas pela 77xx;
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Unicidade de conta: não possuir outra conta ativa ou encerrada por violação de termos na plataforma 77xx;
• Dados verídicos: fornecer informações pessoais verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro.

O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no ato do cadastro. A 77xx não se responsabiliza por danos decorrentes de informações falsas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário. O fornecimento de dados falsos pode resultar no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de todos os saldos e bônus associados.

É expressamente vedado o cadastro por procuração, por terceiros ou mediante o uso de identidades fictícias ou pertencentes a outras pessoas. Qualquer conta criada em desacordo com estas regras será encerrada imediatamente, sem direito a reembolso de valores depositados que estejam associados à conduta irregular.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 77xx exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com a legislação brasileira e com os presentes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita prevista na Lei 9.613/1998 e legislação complementar;
• Empregar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso técnico que confira vantagem indevida ou interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentar burlar os sistemas de segurança, verificação ou controle antifraude da 77xx;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa opere a conta em seu nome;
• Realizar apostas coordenadas entre múltiplas contas com o objetivo de explorar promoções ou manipular resultados;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal em quaisquer canais de comunicação da plataforma;
• Utilizar a conta para transferir fundos a terceiros sem finalidade lúdica legítima.

A 77xx emprega sistemas avançados de monitoramento de transações e comportamento de jogo. Qualquer conduta suspeita ou irregular será investigada e poderá resultar em suspensão preventiva da conta, retenção de saldos para análise e, se confirmada a irregularidade, no encerramento definitivo da conta.

A 77xx oferece os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos operados em Reais Brasileiros (R$):

• Pix: método preferencial — depósitos e saques processados em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago: depósitos e saques via carteira digital Mercado Pago;
• PicPay: depósitos e saques via carteira digital PicPay;
• Boleto Bancário: disponível para depósitos; prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• Cartões (Visa, Mastercard, Elo): disponíveis para depósitos, sujeitos a aprovação da operadora.

Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais). Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais). Os limites máximos de depósito e saque por transação e por período são definidos individualmente e comunicados ao usuário no painel da conta.

A 77xx não cobra taxas sobre depósitos ou saques realizados via Pix. Outros métodos de pagamento podem estar sujeitos a tarifas específicas informadas no momento da transação. O usuário é responsável por eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira ou carteira digital de sua titularidade.

Saques que exijam verificação KYC pendente serão retidos até a conclusão do processo de verificação de identidade. A 77xx reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de alto valor ou em situações de suspeita de fraude, em conformidade com a legislação de combate à lavagem de dinheiro.

A 77xx oferece bônus e promoções de forma periódica, incluindo bônus de boas-vindas, rodadas grátis (free spins), cashback e benefícios do programa VIP. Cada promoção possui termos e condições específicos comunicados ao usuário no momento da oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de rollover (volume de apostas): todo bônus concedido está sujeito a um multiplicador de rollover (por exemplo, 30x o valor do bônus) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores derivados do bônus;
• Prazo de validade: os bônus possuem prazo de validade definido na oferta; bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o requisito de rollover; a porcentagem de contribuição de cada jogo é informada nos termos específicos de cada promoção;
• Limite de aposta com bônus ativo: enquanto houver saldo de bônus ativo, as apostas individuais ficam limitadas ao valor máximo informado na promoção correspondente;
• Acumulação de bônus: salvo indicação contrária, os bônus não são acumuláveis entre si; o aceite de uma nova oferta pode cancelar o bônus anterior em andamento.

A 77xx reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação ao usuário com antecedência razoável. Bônus obtidos mediante fraude, abuso de promoções ou violação dos presentes Termos serão cancelados sem direito a contestação, e a conta correspondente poderá ser suspensa.

As apostas esportivas disponíveis na plataforma 77xx são regulamentadas pelas seguintes disposições gerais, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade e mercado:

• As apostas são aceitas até o encerramento do mercado correspondente, conforme determinado pelo sistema da 77xx;
• As odds (cotações) apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas para aquela transação, independentemente de alterações posteriores;
• Apostas realizadas após o início do evento — nas modalidades que permitem apostas ao vivo — estão sujeitas às odds do mercado ao vivo e podem ser recusadas pelo sistema em caso de instabilidade ou encerramento do mercado;
• Resultados de apostas são determinados com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, UFC, etc.); resultados extraoficiais não são considerados;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, as regras específicas do mercado definirão se as apostas serão reembolsadas ou mantidas;
• A 77xx reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro manifesto nas odds, manipulação de resultados comprovada ou falha técnica que comprometa a integridade do mercado.

O usuário é responsável por verificar a elegibilidade dos eventos e mercados disponíveis antes de realizar qualquer aposta. A 77xx não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações desatualizadas ou equivocadas fornecidas pelo usuário.

Os jogos de cassino disponíveis na 77xx — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e game shows — são fornecidos por provedores independentes certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros) e operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por organismos independentes.

• O resultado de cada rodada é determinado pelo RNG do provedor de forma independente e imprevisível, sem influência da 77xx ou do usuário;
• O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é informado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo;
• Falhas técnicas durante uma rodada em andamento serão resolvidas de acordo com a política do provedor; em casos de inconveniência comprovada, a 77xx poderá oferecer compensação a critério exclusivo;
• Os jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real via stream de alta definição; problemas de conectividade no lado do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário;
• Apostas realizadas e confirmadas pelo sistema são definitivas e não podem ser canceladas pelo usuário após a confirmação.

A 77xx não garante ganhos em jogos de cassino. O jogo envolve risco e aleatoriedade inerentes. O usuário declara estar ciente de que pode perder os valores apostados integralmente e que aposta sob sua exclusiva responsabilidade.

Em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Resolução BACEN 4.753/2019 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 77xx adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários.

O processo de verificação KYC pode ser acionado nas seguintes situações:

• Cadastro inicial na plataforma;
• Primeiro saque ou saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais);
• Transações que totalizam R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou mais em um único dia;
• Situações de suspeita de fraude, múltiplas contas ou lavagem de dinheiro.

Os documentos passíveis de solicitação incluem: CPF, RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação com foto emitido por órgão público brasileiro; comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias); e, em casos específicos, comprovante de renda ou origem dos fundos depositados.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 77xx. Antes do encerramento, o saldo disponível na conta será devolvido ao usuário pelo método de pagamento previamente cadastrado, após a conclusão de eventuais verificações pendentes.

A 77xx pode suspender, bloquear ou encerrar uma conta de forma unilateral, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação KYC;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de software de automação, bots ou qualquer recurso técnico proibido;
• Abertura de contas múltiplas por um mesmo usuário;
• Solicitação de auto-exclusão no âmbito do programa de jogo responsável;
• Determinação de autoridade competente, incluindo a SPA ou o Poder Judiciário.

Em casos de encerramento por conduta irregular, a 77xx reserva-se o direito de reter o saldo da conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações pertinentes, podendo cancelar bônus e ganhos derivados de condutas em violação aos Termos.

A 77xx está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente pelo painel da conta:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de aposta: definição de valor máximo de aposta por sessão ou período;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda aceito em determinado período;
• Intervalo de tempo (time-out): pausa temporária na conta por período de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou outro prazo personalizado;
• Auto-exclusão: bloqueio voluntário da conta por prazo mínimo de 6 (seis) meses ou de forma permanente.

A auto-exclusão é irrevogável durante o período selecionado. Uma vez ativada, a conta não poderá ser reaberta antes do término do prazo, mesmo mediante solicitação expressa do usuário. Ao término do período de auto-exclusão, a reativação da conta exigirá confirmação expressa do usuário e novo procedimento de verificação.

A 77xx proíbe expressamente qualquer forma de marketing direcionado a usuários que estejam em período de auto-exclusão ou que tenham identificado problemas com o jogo. Nossa plataforma é destinada exclusivamente ao entretenimento de adultos que jogam de forma consciente e dentro de seus limites financeiros.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 77xx é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. As informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares de dados estão descritas na Política de Privacidade da 77xx, que integra os presentes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
• Envio de comunicações sobre promoções, bônus e atualizações da plataforma (mediante opt-in);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante a SPA e demais autoridades competentes;
• Melhoria contínua dos serviços e da experiência do usuário na plataforma.

O usuário pode exercer seus direitos como titular de dados — incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento — entrando em contato com o encarregado de dados (DPO) da 77xx pelo e-mail [email protected].

A 77xx emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade, a segurança e o desempenho contínuo da plataforma. Contudo, a 77xx não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do usuário, incluindo perdas resultantes de mal funcionamento de conexão à internet do lado do usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário no armazenamento de credenciais de acesso;
• Danos indiretos, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes de qualquer natureza;
• Conteúdo, funcionalidades ou disponibilidade de plataformas de terceiros eventualmente integradas ou acessadas por meio de links na plataforma 77xx.

Nos casos em que a responsabilidade da 77xx for reconhecida judicialmente, o valor máximo de indenização será limitado ao total de depósitos realizados pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, salvo disposição legal em contrário.

A 77xx reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de alterações legislativas, regulatórias, operacionais ou estratégicas.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Notificação no painel da conta do usuário ao efetuar login;
• E-mail enviado ao endereço cadastrado na plataforma;
• Atualização da data de "Última atualização" no cabeçalho deste documento.

O uso continuado da plataforma 77xx após a data de vigência das alterações constitui aceitação integral dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de azar e apostas esportivas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos e Condições entram em vigor na data de sua publicação e permanecem vigentes por prazo indeterminado, até que sejam substituídos por versão atualizada publicada pela 77xx.